REsp 2138606 - DECISAO

REsp 2138606 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão que reconheceu ausência de prescrição em face de pessoa com deficiência sem discernimento), atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, além de observância das disposições regimentais e processuais invocadas (art. 932, III, CPC/2015; arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ). Também se determinou a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Vilma Bertoldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Incapacidade, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Direito Civil Processo Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Pensão Por Morte Prescrição Incapacidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Vilma Bertoldo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte
  2. 2 incidência ou não da prescrição em face de pessoa com deficiência sem discernimento
  3. 3 interpretação do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão que reconheceu ausência de prescrição em face de pessoa com deficiência sem discernimento), atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, além de observância das disposições regimentais e processuais invocadas (art. 932, III, CPC/2015; arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ). Também se determinou a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados