AREsp 2575362 - DECISAO

AREsp 2575362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JUSCINEIDE DAMASIO DE SOUSA DOS SANTOS; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Prequestionamento, Aplicação Do Art. 77, § 2º a Da Lei 8.213/1991, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Prequestionamento Aplicação Do Art. 77, § 2º a Da Lei 8.213/1991 Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

JUSCINEIDE DAMASIO DE SOUSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 2º-A do art. 77 da Lei 8.213/1991 em caso de óbito por acidente de qualquer natureza
  2. 2 Determinação do prazo da pensão por morte em função da causa do óbito e requisitos de comprovação de união estável ou contribuições
  3. 3 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.