AREsp 2606196 - DECISAO

AREsp 2606196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se na interpretação de norma local (Lei Municipal nº 325/2010), de modo que eventual afronta à lei federal seria meramente reflexa, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 280 do STF; adicionalmente, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO - LAGOAPREV; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Invalidez, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 Do STF, Interpretação De Norma Local
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Invalidez Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 Do STF Interpretação De Norma Local

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO - LAGOAPREV

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte a filha maior inválida
  2. 2 Se a incapacidade deve ser preexistente ao óbito do instituidor para fins de concessão de pensão por morte
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF quando a controvérsia depende de interpretação de norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se na interpretação de norma local (Lei Municipal nº 325/2010), de modo que eventual afronta à lei federal seria meramente reflexa, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 280 do STF; adicionalmente, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado