AREsp 2337297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e, em razão da orientação fixada pelo STF na ADI 6.096/DF e pela jurisprudência do STJ, o fundo de direito à concessão de benefício previdenciário é imprescritível, de modo que a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32 alcança apenas parcelas pretéritas e não o próprio pedido de concessão do benefício.

Parties
Recorrente/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autora/recorrida: parte autora; Apelante/interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição/decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição/decadência Admissibilidade De Recurso Especial Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente/agravante

parte autora

Autora/recorrida

Ministério Público do Estado de Goiás

Apelante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 sobre o fundo de direito previdenciário
  3. 3 Aplicação da tese firmada na ADI 6.096/DF e Súmula 85/STJ sobre imprescritibilidade do fundo de direito previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e, em razão da orientação fixada pelo STF na ADI 6.096/DF e pela jurisprudência do STJ, o fundo de direito à concessão de benefício previdenciário é imprescritível, de modo que a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32 alcança apenas parcelas pretéritas e não o próprio pedido de concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INSS.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.