REsp 1915261 - DECISAO

REsp 1915261 - DECISAO

O acórdão manteve a decisão porque a certidão de casamento apresentava averbação de divórcio em 20.10.2010, afastando a qualidade presumida de dependente, e a autora não comprovou dependência econômica em relação ao falecido (óbito em 11.04.2014), de modo que não se preencheram os requisitos legais para concessão da pensão por morte; não houve omissão no julgado e o recurso especial foi negado provimento, com majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GERALDA ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Divórcio, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Divórcio Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

GERALDA ROSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência perante divórcio averbado
  2. 2 Aplicação da legislação vigente ao tempo do óbito
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise de união estável pós-divórcio

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão porque a certidão de casamento apresentava averbação de divórcio em 20.10.2010, afastando a qualidade presumida de dependente, e a autora não comprovou dependência econômica em relação ao falecido (óbito em 11.04.2014), de modo que não se preencheram os requisitos legais para concessão da pensão por morte; não houve omissão no julgado e o recurso especial foi negado provimento, com majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.