REsp 2143265 - DECISAO

REsp 2143265 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido a justificar os embargos de declaração, e o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento que sustentou a decisão de mérito (presunção da dependência econômica do filho inválido e possibilidade de cumulação de pensões), restando mantida a conclusão do Tribunal a quo de que o benefício de pensão por morte é devido ao autor. Ademais, aplicam-se as regras sobre honorários recursais previstas no CPC/2015, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias quando cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento (decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Presunção De Dependência Econômica, Embargos De Declaração (omissão), Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Presunção De Dependência Econômica Embargos De Declaração (omissão) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento (decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de pensão por morte a filho maior inválido
  2. 2 Presunção de dependência econômica do filho inválido na data do óbito (Decreto nº 83.080/1979)
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido a justificar os embargos de declaração, e o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento que sustentou a decisão de mérito (presunção da dependência econômica do filho inválido e possibilidade de cumulação de pensões), restando mantida a conclusão do Tribunal a quo de que o benefício de pensão por morte é devido ao autor. Ademais, aplicam-se as regras sobre honorários recursais previstas no CPC/2015, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias quando cabível.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 85 do CPC/2015, quando cabível.