REsp 1914538 - DECISAO

REsp 1914538 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma delimitada e discursiva, os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e suas razões mostraram-se dissociadas do acórdão, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, a, do RISTJ; permanece, assim, incólume a fundamentação do tribunal a quo que reconheceu o direito da pensionista à complementação para assegurar paridade e deferiu parcelas dos últimos cinco anos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora/beneficiária: Autora (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Complementação De Aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição Quinquenal, Tema Repetitivo 473 (resp 1.211.676/rn), Súmulas 283 E 284 Do STF
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Complementação De Aposentadoria Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição Quinquenal Tema Repetitivo 473 (resp 1.211.676/rn) Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Autora (pensionista)

Autora/beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de proventos prevista na Lei 8.186/1991 deve assegurar paridade total (100%) entre a pensão por morte e a remuneração dos ferroviários da ativa do mesmo cargo
  2. 2 Se é aplicável à complementação limitação prevista na legislação previdenciária (art. 37 da Lei nº 3.807/90)
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas de obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma delimitada e discursiva, os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e suas razões mostraram-se dissociadas do acórdão, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, a, do RISTJ; permanece, assim, incólume a fundamentação do tribunal a quo que reconheceu o direito da pensionista à complementação para assegurar paridade e deferiu parcelas dos últimos cinco anos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo