AREsp 1867642 - DECISAO

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Deferiu-se o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios em razão de omissão relevante (violação do art. 1.022 do CPC) e determinou-se o retorno dos autos ao TJPA para novo julgamento dos embargos, suprimindo os vícios apontados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO SISTEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Incapaz, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem
Civil Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Filha Incapaz Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO SISTEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da forma de cálculo do benefício de pensão por morte
  2. 2 existência de julgamento extra petita
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios em razão de omissão relevante (violação do art. 1.022 do CPC) e determinou-se o retorno dos autos ao TJPA para novo julgamento dos embargos, suprimindo os vícios apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) para novo julgamento dos embargos declaratórios, suprimindo os vícios apontados.