REsp 2128748 - DECISAO

REsp 2128748 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (a conclusão de que houve má-fé do corréu e omissão do INSS, que justificou fixar a DIB na data do óbito), incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Corréu: William; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Habilitação Tardia, Prescrição E Decadência, Má Fé, Repetição De Indébito
Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Habilitação Tardia Prescrição E Decadência Má Fé Repetição De Indébito

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

William

Corréu

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz quando já existem beneficiários habilitados, o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito ou ser fixado a partir do requerimento administrativo
  2. 2 Efeito da má-fé de outro beneficiário (corréu) e da omissão do INSS na preservação da cota-parte do dependente incapaz
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 79, 103 e 74 da Lei nº 8.213/1991

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (a conclusão de que houve má-fé do corréu e omissão do INSS, que justificou fixar a DIB na data do óbito), incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se