AREsp 2587785 - DECISAO

AREsp 2587785 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de dependência econômica e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, restou evidenciado que a requerente aufere benefícios que possibilitam sua subsistência, não se comprovando que a renda da filha fosse vital.

Parties
Recorrente: PAULINA VITROCA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULINA VITROCA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de dependência econômica e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, restou evidenciado que a requerente aufere benefícios que possibilitam sua subsistência, não se comprovando que a renda da filha fosse vital.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.