AREsp 2592183 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Comprovação de dependência econômica da mãe para fins de pensão por morte
2. 2 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial pela ausência de indicação de dispositivos de lei federal (alínea 'a')
3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal e cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque houve deficiência na fundamentação: a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (ônus previsto para a via estreita pela jurisprudência e pela Súmula 284/STF aplicada por analogia) e não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial para a alínea 'c'. Além disso, superar o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos o Recurso Especial foi inadmitido e houve determinação de majoração de honorários em favor da instância de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.