AREsp 2512825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à dependência econômica da ex-cônjuge, providência vedada em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais não se verificou omissão/obscuridade/contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA NATIVIDADE OLIVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 336/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 7/stj Súmula 336/stj Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MARIA NATIVIDADE OLIVIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Direito à pensão por morte do ex-cônjuge separado mediante comprovação de dependência econômica superveniente
  3. 3 Alegada omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022, incisos I e II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à dependência econômica da ex-cônjuge, providência vedada em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais não se verificou omissão/obscuridade/contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida