REsp 2109332 - DECISAO

REsp 2109332 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que não restou comprovada a dependência econômica da recorrente ao tempo do óbito, conclusão fundada em exame do conjunto probatório; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o dissídio jurisprudencial não ter sido demonstrado nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCIA JOAS DA ROCHA LEAO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Inválido, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Filho Inválido Dependência Econômica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCIA JOAS DA ROCHA LEAO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da dependência econômica do filho inválido para concessão de pensão por morte estatutária
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum para definir a norma aplicável ao óbito ocorrido em 1994
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que não restou comprovada a dependência econômica da recorrente ao tempo do óbito, conclusão fundada em exame do conjunto probatório; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o dissídio jurisprudencial não ter sido demonstrado nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015)