REsp 2144979 - DECISAO

REsp 2144979 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao deixar de apreciar a alegação da recorrente de que o termo inicial da prescrição deveria coincidir com a data do primeiro pagamento do benefício, quando teria tomado ciência do deferimento administrativo; a omissão é relevante e poderia alterar o resultado, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas, nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDNA SILVA DE JESUS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Proviu-se o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Tempus Regit Actum, Dependência Econômica, Atos Administrativos, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Tempus Regit Actum Dependência Econômica Atos Administrativos +2 more

Case Brief

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Parties

EDNA SILVA DE JESUS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição (data do deferimento administrativo em 24.07.2012 versus data do primeiro pagamento 01.09.2012)
  2. 2 Aplicação do art. 1.º e art. 4.º do Decreto 20.910/1932 quanto à prescrição e sua suspensão durante processamento administrativo
  3. 3 Incidência da Lei 3.373/1958 e do princípio tempus regit actum sobre a concessão de pensão estatutária

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao deixar de apreciar a alegação da recorrente de que o termo inicial da prescrição deveria coincidir com a data do primeiro pagamento do benefício, quando teria tomado ciência do deferimento administrativo; a omissão é relevante e poderia alterar o resultado, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas, nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Proviu-se o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas