CC 197182 - ACORDAO

CC 197182 - ACORDAO

A concessão do benefício de pensão por morte possui natureza previdenciária, não acidentária típica, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar ações de concessão ou revisão desse benefício, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado; assim, conhece-se do conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Parties
Autor(a)s: AUTORAS (dependentes do de cujus); Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Do STJ (julgamento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Acidente De Trabalho

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Parties

AUTORAS (dependentes do de cujus)

Autor(a)s

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Do STJ (julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para processamento e julgamento de ação de concessão de pensão por morte ajuizada contra o INSS
  2. 2 Determinar se a natureza do benefício (previdenciária ou acidentária) afeta a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

A concessão do benefício de pensão por morte possui natureza previdenciária, não acidentária típica, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar ações de concessão ou revisão desse benefício, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado; assim, conhece-se do conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Orders

  • Conhecer do conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ora suscitado.