AREsp 2597625 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966 do CPC/2015 (incisos V, VII, VIII)
2. 2 Se houve erro de fato e violação literal de dispositivo de lei (art. 15 da Lei 8.213/1991)
3. 3 Se a decisão recorrida adotou interpretação aberrante apta a ensejar rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido (TRF3) adotou interpretação juridicamente plausível e devidamente fundamentada ao negar a pensão por morte por ausência de comprovação da qualidade de segurado e de desemprego apto a estender o período de graça; não se verificou violação literal e manifesta da lei nem erro de fato incontestável, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...