AREsp 2526046 - DECISAO

AREsp 2526046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, o STJ manteve o entendimento do tribunal de origem de que a dependência do filho maior inválido é legalmente presumida e não é automaticamente elidida pela percepção de aposentadoria por invalidez, sendo inviável o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Presumida De Filho Maior Inválido, Acúmulo De Pensão Por Morte Com Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presumida De Filho Maior Inválido Acúmulo De Pensão Por Morte Com Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte a filho maior inválido que possui rendimentos próprios
  2. 2 Se a percepção de aposentadoria por invalidez afasta a presunção de dependência
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à tese indicada pelo agravante (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, o STJ manteve o entendimento do tribunal de origem de que a dependência do filho maior inválido é legalmente presumida e não é automaticamente elidida pela percepção de aposentadoria por invalidez, sendo inviável o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se e intimem-se