REsp 2080006 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem reconheceu a união estável e a existência de aporte para concessão do benefício; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, além de ser coerente com a Súmula n.83/STJ que assegura pensão por morte ao companheiro comprovado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDAD E SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inclusão De Beneficiário, União Estável, Desequilíbrio Atuarial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Resolução Nº 49/1997, Lei Complementar 109/2001, Tema 907
Civil Previdência Privada Pensão Por Morte Inclusão De Beneficiário União Estável Desequilíbrio Atuarial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDAD E SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de beneficiário não inscrito mediante comprovação de união estável
  2. 2 Exigência de prévio custeio para concessão de benefício em regime fechado de previdência privada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem reconheceu a união estável e a existência de aporte para concessão do benefício; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, além de ser coerente com a Súmula n.83/STJ que assegura pensão por morte ao companheiro comprovado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.