AREsp 2610911 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a impugnação genérica; nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ é imprescindível o cotejo específico entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial para demonstrar que não há necessidade de reexame probatório.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Pensão Por Morte, União Estável, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária

Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica para afastar óbice de reexame de provas
3 Reconhecimento da união estável e aplicação do art. 1.723 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça.