REsp 2146507 - DECISAO

REsp 2146507 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento, por entender que, à luz do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos na parte que exceder o montante devido, podendo a devolução ser realizada por desconto que não ultrapasse 30% do valor de eventual benefício ainda pago ao beneficiário.

Parties
Autora: autora; Réu: réu; Corré: corré; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Presunção De Dependência Econômica, União Estável, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Repetitivos Tema 692/stj, Tema 799/stf, Tema 529 STF
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Tutela Antecipada Restituição De Valores Presunção De Dependência Econômica União Estável Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Autora

réu

Réu

corré

Corré

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 13.846/2019
  3. 3 Preexistência de casamento e impossibilidade de reconhecimento de união estável (Tema 529 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento, por entender que, à luz do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos na parte que exceder o montante devido, podendo a devolução ser realizada por desconto que não ultrapasse 30% do valor de eventual benefício ainda pago ao beneficiário.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Determinar a repetição dos valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada, na parte que extrapolou o montante devido, por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.