PUIL 1831 - DECISAO

PUIL 1831 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal dirigido ao STJ só é cabível quando a Turma Nacional de Uniformização apreciar questão de direito material em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso, a TNU não conheceu do incidente por fundamentos processuais (Questão de Ordem 22 e Súmulas 42 e 43 da TNU), de modo que não houve decisão sobre matéria de direito material, razão pela qual o pedido não merece ser conhecido, com fundamento no art. 14 da Lei 10.259/2001 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: MARIA HELENA DA LUZ DA SILVA; Requerente: TAYNA VICTORIA DA SILVA; Requerente: TAYANE VICTORIA DA SILVA; Recorrido: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Questão De Ordem 22 Da TNU, Súmula 42 Da TNU, Súmula 43 Da TNU, Cerceamento De Defesa, Regularização Post Mortem De Contribuições (art. 45 a Da Lei 8.212/91)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Questão De Ordem 22 Da TNU Súmula 42 Da TNU Súmula 43 Da TNU Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DA LUZ DA SILVA

Requerente

TAYNA VICTORIA DA SILVA

Requerente

TAYANE VICTORIA DA SILVA

Requerente

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização dirigido ao STJ
  2. 2 Incidência de questões de ordem e súmulas da TNU que impedem conhecimento do pedido
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e pedido de reabertura da instrução

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal dirigido ao STJ só é cabível quando a Turma Nacional de Uniformização apreciar questão de direito material em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso, a TNU não conheceu do incidente por fundamentos processuais (Questão de Ordem 22 e Súmulas 42 e 43 da TNU), de modo que não houve decisão sobre matéria de direito material, razão pela qual o pedido não merece ser conhecido, com fundamento no art. 14 da Lei 10.259/2001 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei