REsp 2140678 - DECISAO

REsp 2140678 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência na fundamentação, sobretudo pela ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e pela falta de indicação objetiva do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em conformidade ao estabelecer que o termo inicial das parcelas retroativas é a data do requerimento administrativo (29/09/2021) quando o pedido administrativo ocorre após o prazo de 30 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, não podendo retroagir à data do óbito.

Parties
Recorrente / Apelante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: autor (filho maior inválido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Das Parcelas Retroativas, Bpc/loas, Compensação De Valores, Filho Maior Inválido
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Termo Inicial Das Parcelas Retroativas Bpc/loas Compensação De Valores Filho Maior Inválido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente / Apelante

autor (filho maior inválido)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 prescrição quinquenal
  3. 3 acumulação/inacumulabilidade com BPC/LOAS

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência na fundamentação, sobretudo pela ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e pela falta de indicação objetiva do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em conformidade ao estabelecer que o termo inicial das parcelas retroativas é a data do requerimento administrativo (29/09/2021) quando o pedido administrativo ocorre após o prazo de 30 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, não podendo retroagir à data do óbito.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.