AREsp 2643203 - DECISAO

AREsp 2643203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porquanto preenchidos os pressupostos formais para sua apreciação no Gabinete, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RI/STJ; ademais, mesmo se a divergência estivesse demonstrada, a matéria demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o acórdão regional concluiu pela insuficiência de prova da dependência econômica, mantendo a improcedência do pedido de pensão por morte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (gabinete)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prova Material
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especial Pensão Por Morte Dependência Econômica Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de demonstração analítica de divergência jurisprudencial
  2. 2 Ausência de prova suficiente da dependência econômica para fins de pensão por morte
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porquanto preenchidos os pressupostos formais para sua apreciação no Gabinete, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RI/STJ; ademais, mesmo se a divergência estivesse demonstrada, a matéria demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o acórdão regional concluiu pela insuficiência de prova da dependência econômica, mantendo a improcedência do pedido de pensão por morte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.