AREsp 2483410 - DECISAO

AREsp 2483410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), alegações fundadas em lei estadual não são cabíveis no recurso especial e a pretensão de modificar a conclusão sobre inexistência de união estável exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA FORTES; Recorrida: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito/admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (insuficiência Da Fundamentação), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (insuficiência Da Fundamentação) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015)

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Parties

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA FORTES

Recorrente

Paranaprevidência

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, IV, CPC/2015
  2. 2 Se a alegada violação de legislação estadual pode fundamentar recurso especial
  3. 3 Se restou comprovada união estável à época do óbito, autorizando pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), alegações fundadas em lei estadual não são cabíveis no recurso especial e a pretensão de modificar a conclusão sobre inexistência de união estável exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determina majoração dos honorários de advogado em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.