REsp 1948221 - DECISAO

REsp 1948221 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastando-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC; decidiu-se que o termo inicial para o pagamento integral da pensão reversa é a data em que a beneficiária passou a ter direito a receber a pensão em sua integralidade (no caso, outubro de 2015), e não a data do requerimento administrativo; não se reconheceu prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei 3.373/1958; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reversão De Cota Parte, Termo Inicial Dos Efeitos, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Reversão De Cota Parte Termo Inicial Dos Efeitos Prequestionamento Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para pagamento da parcela revertida (data do requerimento administrativo vs data em que a beneficiária passou a ter direito em sua integralidade)
  2. 2 Prequestionamento para admissão do recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Lei nº 3.373/1958 (art. 7º, II e art. 6º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastando-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC; decidiu-se que o termo inicial para o pagamento integral da pensão reversa é a data em que a beneficiária passou a ter direito a receber a pensão em sua integralidade (no caso, outubro de 2015), e não a data do requerimento administrativo; não se reconheceu prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei 3.373/1958; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.