REsp 1562611 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente — a concessão da pensão por morte desde a data do óbito amparada pelo art. 74 da Lei 8.213/91 (redação original) e a inapplicabilidade da decadência — fundamento esse não impugnado nas razões do recurso, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF à admissibilidade do recurso.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Decadência, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 283 STF, Acumulação De Pensões
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência de decadência sobre pensão por morte
- 2 Termo inicial do benefício: data do óbito versus data do requerimento administrativo
- 3 Aplicabilidade do art. 74 da Lei 8.213/91 (redação original)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente — a concessão da pensão por morte desde a data do óbito amparada pelo art. 74 da Lei 8.213/91 (redação original) e a inapplicabilidade da decadência — fundamento esse não impugnado nas razões do recurso, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF à admissibilidade do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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