REsp 2109333 - DECISAO

REsp 2109333 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque, comprovada a absoluta incapacidade do dependente, não corre a prescrição contra o incapaz e, portanto, o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito do instituidor, conferindo direito ao pagamento das parcelas vencidas desde então; não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e o recurso especial do INSS é negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Incapacidade Absoluta, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Incapacidade Absoluta Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte em habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz
  2. 2 Incidência da prescrição contra incapazes
  3. 3 Interpretação dos arts. 74 e 103 da Lei 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, comprovada a absoluta incapacidade do dependente, não corre a prescrição contra o incapaz e, portanto, o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito do instituidor, conferindo direito ao pagamento das parcelas vencidas desde então; não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e o recurso especial do INSS é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorada em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.