REsp 2135826 - DECISAO

REsp 2135826 - DECISAO

Deferiu-se, em parte, o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu pensão por morte ao autor, por entender que o conjunto probatório demonstra a incapacidade (invalidez) do autor anterior ao óbito da instituidora e a dependência econômica, devendo, porém, ser substituído o índice de correção monetária aplicado pela magistrada de primeiro grau (art. 1º-F da Lei 9.494/96) pelo IPCA-E, nos termos do Tema 905 dos recursos repetitivos do STJ.

Parties
Recorrente/autor: JOSE VICTOR DE MELLO FRANCO; Réu: IPEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Provimento do recurso especial, em parte, para restabelecer a sentença de primeiro grau, exceto quanto ao índice de correção monetária, que deverá ser o IPCA-E.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Invalidez, Remessa Necessária, Correção Monetária (ipca E)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Invalidez Remessa Necessária Correção Monetária (ipca E)

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Parties

JOSE VICTOR DE MELLO FRANCO

Recorrente/autor

IPEA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 217, VI, da Lei 8.112/1990 para concessão de pensão por morte a irmão
  2. 2 Comprovação da incapacidade (invalidez) anterior ao óbito ou somente anterior à maioridade
  3. 3 Comprovação da dependência econômica do requerente em relação à servidora falecida

Ratio Decidendi

Deferiu-se, em parte, o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu pensão por morte ao autor, por entender que o conjunto probatório demonstra a incapacidade (invalidez) do autor anterior ao óbito da instituidora e a dependência econômica, devendo, porém, ser substituído o índice de correção monetária aplicado pela magistrada de primeiro grau (art. 1º-F da Lei 9.494/96) pelo IPCA-E, nos termos do Tema 905 dos recursos repetitivos do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, em parte, para restabelecer a sentença de primeiro grau, exceto quanto ao índice de correção monetária, que deverá ser o IPCA-E.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer, em parte, a sentença (fls. 500-504 e 527-527)
  • Substituir o índice de correção monetária aplicado (art. 1º-F da Lei 9.494/96) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E