AREsp 2612341 - DECISAO

AREsp 2612341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada; subsidiariamente manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito por inexistir início de prova material contemporâneo e válido para o período pleiteado (CNIS com pendência PEXT-PADM-EMPR, rasura na CTPS, declarações extemporâneas e PPP não comprobatório).

Parties
Agravante: JACSON PROBST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Início De Prova Material, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Início De Prova Material Prequestionamento Cerceamento De Defesa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACSON PROBST

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (art. 370 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de início de prova material para cômputo de tempo de contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada; subsidiariamente manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito por inexistir início de prova material contemporâneo e válido para o período pleiteado (CNIS com pendência PEXT-PADM-EMPR, rasura na CTPS, declarações extemporâneas e PPP não comprobatório).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...