REsp 2135951 - DECISAO

REsp 2135951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS, por entender que, na hipótese de habilitação tardia de dependente quando outros dependentes já recebiam a pensão, os efeitos financeiros não retroagem à data do óbito, devendo a inclusão do retardatário produzir efeitos a partir do requerimento administrativo, para evitar condenação do INSS ao pagamento em duplicidade, em conformidade com o art. 76 da Lei 8.213/1991 e a orientação recente do STJ.

Parties
Autora: Autora; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Recurso (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Incapacidade Absoluta, Duplicidade De Pagamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Do Benefício Prescrição Incapacidade Absoluta Duplicidade De Pagamento

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Parties

Autora

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Recurso (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o dependente absolutamente incapaz tem direito ao pagamento da pensão por morte desde a data do óbito quando habilitado tardiamente
  2. 2 Se a habilitação tardia produz efeitos retroativos quando o benefício já vinha sendo pago a outros dependentes
  3. 3 Aplicação dos prazos e efeitos dos arts. 74, 76, 79 e 103 da Lei 8.213/1991 e do art. 198, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS, por entender que, na hipótese de habilitação tardia de dependente quando outros dependentes já recebiam a pensão, os efeitos financeiros não retroagem à data do óbito, devendo a inclusão do retardatário produzir efeitos a partir do requerimento administrativo, para evitar condenação do INSS ao pagamento em duplicidade, em conformidade com o art. 76 da Lei 8.213/1991 e a orientação recente do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se