AREsp 2578028 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a sua admissão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (órgão de origem concluiu pela ausência de dependência econômica), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência na fundamentação apta a indicar os dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo apreciou a questão da data da incapacidade e concluiu pela irrelevância desta diante da ausência de prova da dependência econômica.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE TAVARES DE OLIVEIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Presunção Iuris Tantum, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Perícia Médica
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Presunção Iuris Tantum Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE TAVARES DE OLIVEIRA SOBRINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a dependência econômica do filho maior inválido é presumida de forma absoluta ou relativa (§4º art.16 Lei 8.213/1991)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à data da incapacidade
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível quando depende de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sua admissão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (órgão de origem concluiu pela ausência de dependência econômica), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência na fundamentação apta a indicar os dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo apreciou a questão da data da incapacidade e concluiu pela irrelevância desta diante da ausência de prova da dependência econômica.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se