REsp 2126705 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não trazer argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, que se encontra alinhada à jurisprudência do STJ e à Súmula 85/STJ, segundo a qual, em relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, prescrevem apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo prescrição do fundo de direito.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reajuste De Benefício, Prescrição De Trato Sucessivo, Aplicação De Índices Do RGPS, Precedente E Súmula
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Reajuste De Benefício Prescrição De Trato Sucessivo Aplicação De Índices Do RGPS Precedente E Súmula

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação dos índices utilizados nos benefícios do RGPS a pensão por morte relativa a período anterior à Lei nº 11.784/2008
  3. 3 Controvérsia sobre se a hipótese configura relação de trato sucessivo ou ato único de efeitos concretos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não trazer argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, que se encontra alinhada à jurisprudência do STJ e à Súmula 85/STJ, segundo a qual, em relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, prescrevem apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.