REsp 2144786 - DECISAO

REsp 2144786 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (inadmissibilidade/inadequação da via eleita para análise da pretensão), aplicando-se a Súmula 283/STF, e não houve prequestionamento do art. 1.723 do CC/02 (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que ausente o manejo adequado das questões recursais, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: IZABEL UMBELINA CARREIRO; Respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Eleita, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Mandado De Segurança Inadequação Da Via Eleita Prequestionamento +1 more

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Parties

IZABEL UMBELINA CARREIRO

Recorrente/impetrante

UNIÃO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo à pensão por morte decorrente de união estável
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada diante da necessidade ou não de dilação probatória
  3. 3 Incidência das súmulas do STF quanto ao prequestionamento e matérias não impugnadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (inadmissibilidade/inadequação da via eleita para análise da pretensão), aplicando-se a Súmula 283/STF, e não houve prequestionamento do art. 1.723 do CC/02 (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que ausente o manejo adequado das questões recursais, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.