EREsp 1781824 - DECISAO

EREsp 1781824 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a similitude fática entre o acórdão paradigma e o caso concreto, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na jurisprudência de que a habilitação tardia de dependente incapaz não produz efeitos financeiros quando a pensão já havia sido paga a outros beneficiários, além de incidir óbices processuais por dissociação das razões recursais dos fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Embargante: Nair Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Dependente, Similitude Fática, Embargos De Divergência
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Dependente Similitude Fática Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Nair Moreira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ quanto ao direito à pensão por morte para filho inválido
  2. 2 Efeito financeiro da habilitação tardia de dependente incapaz quando a pensão já foi paga a outro beneficiário
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a similitude fática entre o acórdão paradigma e o caso concreto, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na jurisprudência de que a habilitação tardia de dependente incapaz não produz efeitos financeiros quando a pensão já havia sido paga a outros beneficiários, além de incidir óbices processuais por dissociação das razões recursais dos fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se