AREsp 2571400 - DECISAO

AREsp 2571400 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a presunção de dependência econômica do filho maior inválido nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, entendendo ser irrelevante a percepção de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade se configurou antes do óbito; diante da consonância com a jurisprudência desta Corte aplicou-se a Súmula 83/STJ e, para modificar a conclusão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Do Filho Maior Inválido, Acúmulo De Aposentadoria Por Invalidez Com Pensão Por Morte, Incidência De Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Do Filho Maior Inválido Acúmulo De Aposentadoria Por Invalidez Com Pensão Por Morte Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica do filho maior inválido prevista no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cumulação de aposentadoria por invalidez com pensão por morte
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a presunção de dependência econômica do filho maior inválido nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, entendendo ser irrelevante a percepção de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade se configurou antes do óbito; diante da consonância com a jurisprudência desta Corte aplicou-se a Súmula 83/STJ e, para modificar a conclusão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º