AREsp 2587760 - DECISAO

AREsp 2587760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem, amparada pelo conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência da qualidade de segurado especial do falecido na data do óbito (labor rural demonstrado apenas até 10/10/1982, enquanto a idade exigida foi alcançada em 10/06/1994), não havendo concomitância entre idade e carência; tal conclusão exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento de que o tempo rural deve ser comprovado por início de prova material corroborado por testemunho.

Parties
Agravante: ROSALINA MONTRONI BERTOLLINI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; De Cujus: Helcio José Bertolli; Interessado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aposentadoria Por Idade Rural, Qualidade De Segurado Especial, Prova Material E Testemunhal, Súmula 7/stj, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Aposentadoria Por Idade Rural Qualidade De Segurado Especial Prova Material E Testemunhal Súmula 7/stj Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

ROSALINA MONTRONI BERTOLLINI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Helcio José Bertolli

De Cujus

INSS

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o falecido detinha a qualidade de segurado especial na data do óbito
  2. 2 Se a atividade rural pode ser comprovada por início de prova material ampliada por prova testemunhal
  3. 3 Se os requisitos de idade e carência foram preenchidos de forma concomitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem, amparada pelo conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência da qualidade de segurado especial do falecido na data do óbito (labor rural demonstrado apenas até 10/10/1982, enquanto a idade exigida foi alcançada em 10/06/1994), não havendo concomitância entre idade e carência; tal conclusão exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento de que o tempo rural deve ser comprovado por início de prova material corroborado por testemunho.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.