REsp 1964397 - ACORDAO

REsp 1964397 - ACORDAO

O Tribunal manteve o acórdão de origem porque este, com base no exame dos elementos fático-probatórios e do contrato, concluiu pela existência de reserva matemática suficiente e pela qualidade de dependente da recorrida, circunstâncias que impedem o reexame pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7; além disso, a inclusão de beneficiário na fase de inatividade não acarreta desequilíbrio no plano, pois o benefício é rateado entre os beneficiários.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravada: Maria Dalva Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Desequilíbrio Atuarial, Inclusão De Beneficiário, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Previdência Complementar Pensão Por Morte Desequilíbrio Atuarial Inclusão De Beneficiário Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Maria Dalva Lima da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ diante da necessidade de reexame de fatos e do contrato
  2. 2 Exigência de prévia formação de reserva matemática para concessão de benefício de previdência complementar
  3. 3 Se a inclusão de beneficiário na fase de inatividade provoca desequilíbrio no plano de custeio

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão de origem porque este, com base no exame dos elementos fático-probatórios e do contrato, concluiu pela existência de reserva matemática suficiente e pela qualidade de dependente da recorrida, circunstâncias que impedem o reexame pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7; além disso, a inclusão de beneficiário na fase de inatividade não acarreta desequilíbrio no plano, pois o benefício é rateado entre os beneficiários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a condição de dependente e determinou a inclusão como beneficiária da suplementação de aposentadoria