REsp 2153456 - DECISAO

REsp 2153456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem indicar quais questões específicas o acórdão embargado deixou de tratar, incorrendo na hipótese vedada pela Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu nos autos a dependência econômica superveniente da recorrida e aplicou a Súmula 336/STJ, matéria que demanda apreciação fática vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Superveniente, Embargos De Declaração, Súmula 336/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Superveniente Embargos De Declaração Súmula 336/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Manutenção ou cessação da dependência econômica da ex-cônjuge para fins de pensão por morte
  3. 3 Aplicação da Súmula 336/STJ e impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem indicar quais questões específicas o acórdão embargado deixou de tratar, incorrendo na hipótese vedada pela Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu nos autos a dependência econômica superveniente da recorrida e aplicou a Súmula 336/STJ, matéria que demanda apreciação fática vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.