REsp 2136545 - DECISAO

REsp 2136545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo ao juízo de retratação e à necessidade de inscrição em dívida ativa nos termos do art. 115, §3º, da Lei 8.213/91, configurando deficiência das razões recursais e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela Antecipada Revogada, Irrepetibilidade De Valores, Tema 692/stj, Juízo De Retratação, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmulas 283 E 284/stf, Desconto De Até 30%, Salário Mínimo Como Mínimo Existencial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Tutela Antecipada Revogada Irrepetibilidade De Valores Tema 692/stj Juízo De Retratação Inscrição Em Dívida Ativa +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692/STJ à restituição de valores recebidos por tutela antecipada revogada
  2. 2 Limitação do desconto a 30% e respeito ao salário-mínimo
  3. 3 Necessidade de título executivo judicial ou inscrição em dívida ativa para cobrança de valores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo ao juízo de retratação e à necessidade de inscrição em dívida ativa nos termos do art. 115, §3º, da Lei 8.213/91, configurando deficiência das razões recursais e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.