REsp 2156590 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para concluir pela imprescritibilidade em relação à autora (incapacidade comprovada anteriormente ao óbito e suspensão da prescrição desde a manifestação da incapacidade), além de haver falta de prequestionamento quanto às alegadas violações aos arts. 2º e 6º da LINDB, inviabilizando o conhecimento do recurso nesse ponto, e existência de fundamentos autônomos não impugnados pelo recorrente que sustentam o desprovimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: Marcia; Instituidora: Neuza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Pessoa Com Deficiência, Capacidade Civil, Interdição, LINDB
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Pessoa Com Deficiência Capacidade Civil Interdição +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Marcia

Autora

Neuza

Instituidora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal contra pessoa com deficiência
  2. 2 Efeitos da Lei nº 13.146/2015 sobre a incapacidade absoluta
  3. 3 Termo inicial da suspensão da prescrição para incapazes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para concluir pela imprescritibilidade em relação à autora (incapacidade comprovada anteriormente ao óbito e suspensão da prescrição desde a manifestação da incapacidade), além de haver falta de prequestionamento quanto às alegadas violações aos arts. 2º e 6º da LINDB, inviabilizando o conhecimento do recurso nesse ponto, e existência de fundamentos autônomos não impugnados pelo recorrente que sustentam o desprovimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça.