AREsp 2679264 - DECISAO

AREsp 2679264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado não apresentou comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque não foi demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JANETE MARIA HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JANETE MARIA HOFFMANN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a divergência
  2. 2 Demonstrabilidade do dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Requisito de dependência econômica para concessão de pensão por morte (art. 16 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado não apresentou comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque não foi demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.