AREsp 2645948 - DECISAO

AREsp 2645948 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstrada divergência jurisprudencial), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo interno, não sendo possível o reexame da matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão (agravo Interno)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC; agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inversão Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame de provas
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial para admitir Recurso Especial
  3. 3 Comprovação da qualidade de segurado do falecido na data do óbito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstrada divergência jurisprudencial), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo interno, não sendo possível o reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC; agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.