REsp 2130857 - DECISAO

REsp 2130857 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido por omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente sobre a devolução de valores percebidos em boa-fé e aspectos da prova pericial; determinou-se o retorno dos autos à Corte regional para que, em novo julgamento dos embargos, se manifeste expressamente sobre tais alegações, observando-se, contudo, os limites do STJ quanto ao reexame de fatos (Súmula 7).

Parties
Autora: Maria Lexiana da Silva; Curadora: Maria das Graças da Silva Lima; Ré: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE; Ré/recorrente: Maria de Lourdes da Silva; Instituidor (órgão Factual): Manoel Trajano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' Da Cf/1988) / Conhecido E Provido, Com Devolução Dos Autos À Corte Regional Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte regional.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Invalidez, Dependência Econômica, Embargos De Declaração, Devolução De Valores Recebidos Em Boa Fé, Prequestionamento/omissão
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo (servidor Público) Pensão Por Morte Invalidez Dependência Econômica Embargos De Declaração Devolução De Valores Recebidos Em Boa Fé +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Lexiana da Silva

Autora

Maria das Graças da Silva Lima

Curadora

Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE

Ré

Maria de Lourdes da Silva

Ré/recorrente

Manoel Trajano da Silva

Instituidor (órgão Factual)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' Da Cf/1988) / Conhecido E Provido, Com Devolução Dos Autos À Corte Regional Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão por morte de servidor público federal é devida a filha inválida sem exigência de comprovação de dependência econômica
  2. 2 Se os valores percebidos por beneficiária em boa-fé e de natureza alimentar devem ser restituídos
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto às alegações trazidas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido por omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente sobre a devolução de valores percebidos em boa-fé e aspectos da prova pericial; determinou-se o retorno dos autos à Corte regional para que, em novo julgamento dos embargos, se manifeste expressamente sobre tais alegações, observando-se, contudo, os limites do STJ quanto ao reexame de fatos (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte regional.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre as alegações apontadas (omissão quanto à devolução de valores percebidos em boa-fé e questões relativas à prova pericial).
  • Publicar-se.