AREsp 2521724 - DECISAO

AREsp 2521724 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, o Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise da dependência econômica, que a prova carreadas aos autos é insuficiente para demonstrar início de prova material exigido pelo art. 143 do Decreto nº 3.048/99 e que a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LEONICE CARVALHO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Da Presidência) E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Início De Prova Material Prova Testemunhal Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

LEONICE CARVALHO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Da Presidência) E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada não-incidência da Súmula 83/STJ suscitada pela agravante
  3. 3 Existência de omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, o Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise da dependência econômica, que a prova carreadas aos autos é insuficiente para demonstrar início de prova material exigido pelo art. 143 do Decreto nº 3.048/99 e que a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Decisão agravada (fls. 534/535) reconsiderada
  • Nego provimento ao agravo interno