AREsp 2512018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno não afasta a preclusão e não é apta a modificar a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de decisão
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 83/STJ e exigência de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno não afasta a preclusão e não é apta a modificar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade