RMS 73620 - DECISAO

RMS 73620 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão do acolhimento da pretensão na via administrativa (restabelecimento da GRAM), conforme parecer ministerial e decisão, razão pela qual se declarou a prejudicialidade do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: MARINEIDE ALVES CABRAL BRAGANCA; Impetrante/recorrente: PEDRO HENRIQUE ALVES BRAGANCA; Impetrado/recorrido: Secretário de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado/recorrido: Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto; julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Gratificação De Risco De Atividade Militar (gram), Perda De Objeto, Súmula 340 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Pensão Por Morte Gratificação De Risco De Atividade Militar (gram) Perda De Objeto Súmula 340 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARINEIDE ALVES CABRAL BRAGANCA

Impetrante/recorrente

PEDRO HENRIQUE ALVES BRAGANCA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da GRAM a pensões quando a lei foi editada após o óbito do militar
  2. 2 Efeito do restabelecimento administrativo da vantagem sobre a existência de interesse de agir
  3. 3 Aplicação do enunciado 340 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão do acolhimento da pretensão na via administrativa (restabelecimento da GRAM), conforme parecer ministerial e decisão, razão pela qual se declarou a prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto; julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Intimem-se.