REsp 1591764 - DECISAO

REsp 1591764 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal a quo de que não houve prova de inscrição ou recolhimento pelo de cujus como contribuinte individual no período anterior ao óbito, que recolhimentos post mortem alegados não comprovam a qualidade de segurado à época do falecimento, e que modificar tal conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MARIA PEREIRA MACHADO MOMO; Instituidor (de Cujus): Airton Amilcar Momo; Recorrida: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Contribuinte Individual, Recolhimento Post Mortem, Súmula 7/stj
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Contribuinte Individual Recolhimento Post Mortem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA PEREIRA MACHADO MOMO

Recorrente

Airton Amilcar Momo

Instituidor (de Cujus)

autarquia previdenciária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade de empresas tomadoras pelo recolhimento das contribuições do contribuinte individual
  2. 2 Se o instituidor detinha qualidade de segurado à época do óbito
  3. 3 Possibilidade de regularização contributiva post mortem por empresas ou mediante desconto sobre pensão

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal a quo de que não houve prova de inscrição ou recolhimento pelo de cujus como contribuinte individual no período anterior ao óbito, que recolhimentos post mortem alegados não comprovam a qualidade de segurado à época do falecimento, e que modificar tal conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Embargos de declaração do Tribunal a quo parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento