REsp 2097934 - DECISAO

REsp 2097934 - DECISAO

Por entender pacificada a jurisprudência do STJ de que o filho que seja inválido à época do óbito do instituidor faz jus à pensão por morte independentemente da prova de dependência econômica, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença que concedeu a pensão ao autor.

Parties
Recorrente/apelante: União; Instituidor (militar, Falecido): Alfredo Bernardo Filho; Viúva (falecida): Marlene Josefa Flores Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Especial E Reforma Do Acórdão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado e sentença de procedência restabelecida.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Aplicação Da Lei 3.765/1960
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Aplicação Da Lei 3.765/1960

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/apelante

Alfredo Bernardo Filho

Instituidor (militar, Falecido)

Marlene Josefa Flores Bernardo

Viúva (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Especial E Reforma Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de dependência econômica para filho maior inválido para fins de pensão por morte militar
  2. 2 Momento temporal exigido para a constatação da invalidez (maioridade versus época do óbito)
  3. 3 Qual legislação é aplicável (lei vigente à data do óbito)

Ratio Decidendi

Por entender pacificada a jurisprudência do STJ de que o filho que seja inválido à época do óbito do instituidor faz jus à pensão por morte independentemente da prova de dependência econômica, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença que concedeu a pensão ao autor.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado e sentença de procedência restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral em sua integralidade