AREsp 2485144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a autora já era inválida ao tempo do falecimento e, portanto, se aplica a presunção relativa de dependência do art. 16, I, §4º da Lei 8.213/1991; a percepção de aposentadoria por invalidez não afasta automaticamente tal dependência, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula 83/STJ por identidade de entendimento jurisprudencial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Aposentadoria Por Invalidez, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Perícia Médica, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Aposentadoria Por Invalidez Presunção Relativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de aposentadoria por invalidez pelo beneficiário impede a configuração da dependência econômica para fins de pensão por morte
  2. 2 Se a invalidez adquirida após os 21 anos afasta a presunção de dependência do art. 16, I, §4º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a autora já era inválida ao tempo do falecimento e, portanto, se aplica a presunção relativa de dependência do art. 16, I, §4º da Lei 8.213/1991; a percepção de aposentadoria por invalidez não afasta automaticamente tal dependência, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula 83/STJ por identidade de entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.