AREsp 2633805 - DECISAO

AREsp 2633805 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial, por estar a controvérsia devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo, que concluiu, com base no art. 15, § 1º da Lei 8.213/91, que a qualidade de segurado perdurou até 15/07/2019; verificada na certidão de óbito enfermidade grave (etilismo e pancreatite necro-hemorrágica) e havendo proximidade temporal entre a perda de contribuições e o óbito, entendeu-se que a ausência de recolhimentos decorreu de incapacidade, preservando-se a qualidade de segurado e autorizando a concessão da pensão por morte, sem ensejo para reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Benefício Previdenciário (pensão Por Morte) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Prova Testemunhal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária Benefício Previdenciário (pensão Por Morte) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o segurado mantinha a qualidade de segurado à época do óbito
  2. 2 Aplicação do art. 15, II, §1º da Lei nº 8.213/91 quanto ao período de manutenção da qualidade de segurado
  3. 3 Possibilidade de extensão do período de graça pelo art. 15, §2º da Lei nº 8.213/91 em razão de desemprego

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial, por estar a controvérsia devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo, que concluiu, com base no art. 15, § 1º da Lei 8.213/91, que a qualidade de segurado perdurou até 15/07/2019; verificada na certidão de óbito enfermidade grave (etilismo e pancreatite necro-hemorrágica) e havendo proximidade temporal entre a perda de contribuições e o óbito, entendeu-se que a ausência de recolhimentos decorreu de incapacidade, preservando-se a qualidade de segurado e autorizando a concessão da pensão por morte, sem ensejo para reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial